Medidas urgentes e consequentes para a comunicação social

A liberdade de expressão e de informação, a liberdade de imprensa e meios de comunicação social e as garantias de não concentração da titularidade de meios de comunicação social, de independência perante o poder político e o poder económico , assim como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, isto é de pluralismo informativo, são das mais importantes e estruturantes conquistas do 25 de Abril, muito justamente inscritas no elenco de direitos, liberdades e garantias da Constituição da República Portuguesa (artigos 37.º a 39.º).

Dito deste modo proclamatório, parece matéria consensual, sugerindo talvez que pudéssemos prosseguir sem sobressaltos o rumo das nossas vidas, ou que pouco ou nada tem a ver com as considerações mais imediatas e mais chãs sobre as condições dos jornalistas e outros trabalhadores ao serviço das empresas de comunicação social.

Na realidade, não é assim.

Ao contrário do que dizem sucessivos governos e defendem PS, PSD e CDS, a concentração da propriedade de meios de informação atinge proporções e gera consequências inaceitáveis. Resume-se aos dedos de uma mão o restrito clube de grupos que controla os principais e mais influentes meios de informação. São eles: a Media Capital, a Impresa, a Cofina, a Global Media Group e a Igreja Católica.

Nesse quadro, não admira a prevalência de consenso implícito quanto à agenda e ângulos de abordagem das notícias e comentários que influenciam o quotidiano dos cidadãos.

Também não surpreende a suicida deriva do jornalismo rápido, instantâneo, abreviado e frequentemente superficial: despacha-se em frenéticas versões electrónicas, depura-se nas versões impressa sem garantir profundidade; cultiva-se nos audiovisuais a devoção pelo soundbite e a perigosa noção de síntese resumida a uma ou duas ideias de fácil absorção e digestão garantida.

Como não é estranha a transigência, tantas vezes acrítica ou inconsciente, para com a transposição de fronteiras entre o jornalismo e estratégias comerciais – para não falar de programas ideológicos mais ou menos ocultos – que uma imensa produção teórica, tratados, manuais e códigos nos ensinaram como invioláveis.

Parecendo que não, está tudo ligado – concentração da posse e controlo de órgãos de comunicação social, afunilamento da informação difundida e condições de produção dos media.

De facto, a concentração da propriedade de jornais, revistas, alvarás de serviços de rádio e de televisão e de meios electrónicos não representa apenas a capacidade de recolher, tratar e difundir informações e, portanto, de concentrar um enorme poder de influência no espaço público e de formação da opinião ou da formatação do pensamento: é o instrumento de controlo do mercado de trabalho, com os riscos da cartelização das obediências, da captura da consciência e do condicionamento dos seus profissionais.

São os patrões dos grandes grupos quem decide quem entra, quem sai e quem permanece nas redacções e em que condições; são eles quem impõe salários baixos e congelados, em muitos casos há mais de uma década; quem explora o trabalho gratuito de estudantes em estágios ditos curriculares e lhes espreme até à derradeira e frustrada gota de expectativa o sonho de um lugar na profissão; quem se apropria de trabalho subsidiado disfarçado de estágio profissional; quem despede impiedosamente e (re)admite jornalistas e outros trabalhadores para os relançar na interminável espiral de precariedade; quem empobrece as redacções de experiência, memória e consciência crítica.

São também eles quem pretende sugar para além dos limites da dedicação e da criatividade nas chamadas sinergias de grupo, impondo a produção e/ou a partilha de “conteúdos” em diversos títulos e plataformas e sacrificando no altar do lucro os princípios da diversidade e do pluralismo e os valores do rigor e do respeito pelos direitos do público, quando não a própria consciência ética e a deontologia dos profissionais; e são ainda eles quem brande a ameaça de novas reestruturações, este eufemismo perverso que se resume a novos turnos de despedimentos, tentando sufocar inquietações e prevenir resistências.

Parece certo que o sector – especialmente a imprensa – está em crise. Mas há décadas que a crise que engordou patrões e lhes permitiu fazer a gestão diferenciada e cirúrgica de salários e dinamitar carreiras e tabelas salariais foi a mesma que justificou sucessivos despedimentos como único remédio para as quedas das vendas de publicações periódicas, das audiências de rádio e televisão, ou das receitas de publicidade, sem que alguém se interrogue sobre as reais razões do afastamento de leitores, ouvintes e espectadores.

É também neste contexto que importa valorizar as propostas do Programa Eleitoral do PCP, designadamente de regulação democrática dos media; de medidas para travar a concentração; de garantia do pluralismo e diversidade informativos; de combate à precariedade laboral; de dignificação dos serviços públicos de rádio, televisão e agência noticiosa, com o reforço de financiamentos e de meios e, especialmente no que diz respeito à Lusa, de investimento e clarificação do controlo público; bem como de consideração da criação de um jornal diário de propriedade pública, que contribua para o rigor, o pluralismo e a valorização da língua, da cultura e da coesão social e territorial.

Trata-se de medidas necessárias e urgentes. Eis por que, também em relação ao sector da comunicação social, é determinante o voto que decide – o voto na CDU.

Viva a CDU!

(*) Intervenção no encontro da CDU com intelectuais e gente da cultura realizado hoje, na Cooperativa Árvore (Foto: aspecto geral da sessão, retirada do perfil da CDU- Distrito do Porto)