O direito à habitação não pode ser uma mercadoria(*)

 

O PCP orgulha-se do seu património de luta pelo direito constitucional à habitação, segundo o qual “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e de conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Coerente com essa posição de sempre, o PCP tem insistido na exigência de construção de habitação pública e no adequado financiamento.

Ainda na discussão do Orçamento do Estado, voltou a propor a construção de mais 50 mil fogos até 2026, além dos 26 mil prometidos pelo Governo. Mas o PS reincidiu no chumbo, bem sabendo do enorme atraso no programa 1.º Direito: Apenas estão concluídas 2 087 habitações e estão contratadas menos de 7 600.

O levantamento de 2017 para o IHRU recenseou mais de 31 500 fogos “sem as condições mínimas de habitabilidade”. Já nessa altura estava longe das necessidades. Só a Área Metropolitana de Lisboa carecia de 26 mil casas.

Na Área Metropolitana do Porto, só na cidade do Porto, mais de três mil famílias necessitam hoje de casa; na Maia, há mais de 2 600 pedidos pendentes; em Matosinhos, superam as 1 700 famílias.

No encontro de Abril sobre habitação, o Partido estimou em 100 mil o número de famílias em alojamentos indignos no país.

Estes dados enfatizam bem a exigência, de que, sendo um direito constitucional, a habitação não pode ser tratada com mera mercadoria, como simples objecto de negócio.

Mas sucessivas políticas subjugaram este direito ao mercado com todo o cortejo de perversidades e sacrifícios para as famílias.

Em 2022, o volume de transações de alojamentos familiares atingiu quase 31 800 milhões de euros.  No terceiro trimestre de 2023, o índice de preços da habitação aumentou 7,6%. Até Novembro, o montante de novos empréstimos à habitação em 2023 atingiu quase 18 200 milhões de euros.

O valor mediano das vendas atingia no terceiro trimestre 1 541 euros por metro quadrado e o dos novos contratos de arrendamento chegava aos 7,25 euros também por metro quadrado.

O aumento das rendas previsto para 2024 será de 6,94%, podendo ascender aos 9,37%. Ou mais, muito mais.

Com a Lei Cristas/Lei dos Despejos, ponto-chave na liberalização do arrendamento, milhares de famílias estão a ver multiplicados de forma forçada os valores das rendas, sob a chantagem do despejo, e muitas ficam sem casa.

Em Outubro passado, a taxa de juro implícita no conjunto de contratos de crédito foi de 4,433%, um aumento de 16,3 pontos em relação a Setembro. São brutais os custos para as famílias: do total da prestação bancária, 60% correspondiam a juros.

Os juros explicam muito os lucros obscenos da banca (12,1 milhões de euros por dia só nos cinco principais bancos), que nomeadamente o PS e o PSD perpetuam, ao rejeitarem as propostas do PCP de travão aos juros, spreads e comissões bancárias.

Assim como chumbam as propostas do PCP de contenção das rendas, da protecção contra os despejos e de concessão de apoios aos municípios para habitação e reabilitação urbana.

O PCP defende o apoio a organizações populares, à autoconstrução e às cooperativas, que há década e meia não executam novos empreendimentos.

O PCP está também solidário com o movimento unitário que, com enorme crescimento e afirmação, está a desenvolver iniciativas em defesa do direito à habitação e que, no próximo dia 27, promove novas manifestações em vários pontos do país, exigindo casas para viver.

(*) Intervenção no Encontro Nacional do PCP sobre eleições e a acção do Partido, realizada hoje em Lisboa, subordinada ao tema "O combate pelo direito à habitação"