Caso Sporting vs. Público: Tribunal Europeu condena Estado Português

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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou hoje o Estado Português a pagar ao "Público" uma indemnização de mais de 83 mil euros, além de seis mil de despesas, por a condenação decidida em 2007 pelo Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 8 de Março), numa acção proposta pelo Sporting Clube de Portugal, violar o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 
O Sindicato dos Jornalistas já se congratulou com a decisão do TEDH, considerando que ela mostra a justeza da posição do SJ, aquando da condenação agora rejeitada, a qual sublinhava o relevante interesse público do trabalho publicado sobre as dívidas fiscais do clube, cujas imputações estavam devidamente sustentadas. Por essas razões aliás os jornalistas José Manuel Fernandes, João Ramos de Almeida, António Arnaldo Mesquita e José J. Mateus foram ilibados nas decisões da primeira instância (15 de Abril de 2005) e da Relação de Lisboa (19 de Setembro de 2006).  
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