Notas parlamentares (4)

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Aposentações - No debate de hoje, em plenário, da proposta de Lei com que o Governo quer contrariar a torrente de centenas de decisões dos tribunais, todas favoráveis à reinscrição de trabalhadores da Administração Pública na Caixa Geral de Aposentações (CGA), ficou bem clara a sua intenção de barrar o caminho a mais de 12 mil trabalhadores, do quais mais de nove mil são professores (ver entrada "Professores" nas notas de ontem). É chocante como o Governo e o PSD, com certa cumplicidade do PS, querem acrescentar à injustiça da precariedade dos docentes a iniquidade da exclusão de direitos. Neste debate, como sempre, o PCP reafirmou a sua posição inequívoca.

Comissões - Com o afã da Direita, o Parlamento já vai em 17 comissões, decidiu hoje a 17.ª e prepara-se para chegar à 18.ª e mesmo à 19.ª: além das 14 permanentes, uma de inquérito sobre o chamado "caso das gémeas" (15.ª), outra de inquérito à gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (16.ª), uma eventual para acompanhar os fundos europeus do PRR e do Portugal 2030 (17.ª), empossada ontem, votou hoje (voto contra do PCP) a criação de uma nova comissão eventual para acompanhar as medidas contra a corrupção (18.ª) e o PSD vai propor uma 19.ª para tratar da protecção civil e os incêndios de 2024! Sucede que nenhuma delas é necessária: a dedicada aos fundos vai apropriar competências que são da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial (13.ª); a da corrupção, competências da 1.ª Comissão - Direitos, Liberdades e Garantias e da 4.ª Comissão - Transparência; e a 19.ª com que nos ameaçam agora, com intervenção nas áreas das comissões de Agricultura e Pescas (7.ª) e da 1.ª (competência em matéria de Administração Interna). Além disso, vai pulverizar ainda mais o esforço parlamentar. Mas o efeito mais gravoso é a diminuição drástica da diversidade e da democraticidade: devido à sua dimensão, seis partidos estarão impedidos de participar nos trabalhos das novas comissões - Iniciativa Liberal (oito deputados), Bloco de Esquerda (cinco), Partido Comunista Português (quatro), Livre (quatro), Centro Democrático Social (dois) e PAN (um).                

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