No limiar da constitucionalidade
É manifesto que o Governo continua a desafiar os limites da Constituição ou pelo menos a legislar no perigoso e muito desconfortável - para os cidadãos - limiar da constitucionalidade, perseguindo objectivos muito evidentes de consumar a sua brutal reforma contra os direitos dos trabalhadores.
A alteração táctica no suporte presidencial à governação, que consiste em enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas que possam comprometer a próxima Lei do Orçamento, como este, parece mais justificada com a preocupação em minimizar danos da "execução" desses planos do que em proteger os mais fracos.
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