Notas parlamentares (13)
Orçamento - Embora o primeiro "momento alto" do debate da proposta de Orçamento do Estado para 2025 estivesse reservado para quarta-feira, nos termos habituais do processo orçamental, a maratona real começou na segunda-feira passada, com a audição do ministro das Finanças. Prossegue a pressão no espaço público, com o comentariado instrumentalmente a seu favor, pela viabilização deste instrumento.
Concertação - A Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) foi ouvida, a seu pedido, na terça-feira, no Grupo de Trabalho de Audições e Audiências de Peticionantes da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Objecto: a justíssima reivindicação de ocupação de um dos oito lugares reservados às associações empresariais de âmbito nacional do plenário do Conselho Económico e Social (CES). Apenas o PCP foi claro e inequívoco sobre o tema, defendendo a justeza da reivindicação.
Salários - Audição, ainda na terça-feira, da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. no âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025. O PCP denunciou a patranha do Governo, ao serviço do patronato, que visa manter o modelo de salários baixos com a perigosa sedução dos descontos no IRS e na TSU dos trabalhadores e das empresas para que façam mais trabalho suplementar, sem terem verdadeiros aumentos salariais, com a agravante de se subtraírem receitas à Segurança Social.
Precariedade - Audição, na quarta-feira, do secretário de Estado do Trabalho, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sobre políticas activas de emprego. Confirmam-se as razões para as reservas do PCP a estas políticas, geralmente traduzidas em medidas que mascaram o desemprego, alimentam a precariedade e servem para garantir financiamento oportunista às empresas. O próprio governante reconheceu que as empresas precisam de mão-de-obra e que as bolsas de estágio são uma forma de a fornecer, com a agravante de o Estado as pagar em 65% (80% no interior)! E nada garante que os jovens nesta situação fiquem nas empresas ou que, após o estágio, conquistem um contrato por tempo indeterminado. Como o PCP salientou, mais de 70% dos novos contratos de trabalho são precários.
Decibéis - Na quarta-feira, começou o primeiro de dois dias de discussão, em plenário, das propostas de Grandes Opções do Plano 2024-2028 e de Orçamento do Estado. As três notas mais relevantes são: a confirmação de que o Partido Socialista está, no essencial, de acordo com o Governo PSD/CDS nos benefícios chorudos para o grande patronato, continuando a sacrificar os trabalhadores; o deplorável espectáculo do Chega e as execráveis palavras do seu líder e de dos seu deputados; e o tom inacreditável de muitas intervenções, em gritaria inqualificável, inclusivamente da parte das duas bancadas da AD (PSD e CDS).
Chantagem - Na quinta-feira, maratona de continuação de discussão, na generalidade, da proposta de Orçamento do Estado. Coube-me interpelar a ministra do Trabalho, designadamente sobre os baixos salários, a precariedade e as baixíssimas pensões; o ministro da Agricultura sobre a completa ausência de resposta do Governo à grave epidemia de Língua Azul que grassa sobre o gado ovino e os cortes nos apoios da PEPAC ao investimento na pequena agricultura, na floresta e nos baldios; e ainda à ministra do Ambiente sobre os planos para a gestão da água, as taxas de carbono e os custos do gás para as famílias. Como se esperava, o PS viabilizou o OE pela abstenção, mas o Governo e o PSD e o CDS, confortados com a estratégia de pressão do Presidente da República, não deixaram de prosseguir a sua chantagem, advertindo que o OE que foi aprovado não poderá ser "desvirtuado" na discussão na especialidade que começa na próxima semana.
