Notas parlamentares (81)
Agricultura - O PCP fez aprovar, na quarta-feira, na Comissão de Agricultura e Pescas, um requerimento para a audição do ministro da Agricultura e Mar e da Associação das Escolas Profissionais Agrícolas sobre o futuro das 16 escolas públicas desta área, transferidas para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, estando em risco o seu funcionamento no próximo ano lectivo e no futuro. Foi aditada a audição, também, do ministro da Educação, Inovação e Ciência.
Municípios - Na quarta-feira, o PCP apresentou e defendeu, na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local um projecto de lei para a criação de um regime especial transitório que permita aos municípios responder às necessidades de pagamento de encargos excepcionais impostos pelas intempéries do final de janeiro e do início de fevereiro, face às limitações nomeadamente da lei dos compromissos e pagamentos em atraso e da contratação de crédito.
PSU - Na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, na quarta-feira de manhã, o PCP voltou a insistir na defesa do seu requerimento para a audição da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei de autorização legislativa para a criação da Prestação Social Única (PSU). À tarde, na votação da proposta de lei e das propostas de alteração de vários partidos, deixou bem clara a sua oposição ao calendário imposto e aos objectivos e ao conteúdo da PSU, que nem o acordo de última hora entre PSD/CDS e PS tornaram menos grave: perseguição aos mais pobres dos pobres, estigmatização e perpetuação da pobreza.
Serralves - Também na quarta-feira, o PCP defendeu, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto o seu projecto para a gestão pública da Fundação de Serralves, cujo orçamento depende maioritariamente de fundos públicos, e para a visitação gratuita em todos os fins-de-semana e aos feriados, um avanço necessário para a democratização da fruição da cultura. Recorde-se que foi graças à luta do PCP e à mobilização de milhares de visitantes num abaixo assinado com aqueles objectivos que a Fundação alargou de três horas para todo o primeiro domingo de cada mês o acesso gratuito ao seu espaço.
Bandas - Ainda na quarta-feira, o PCP interveio no Grupo de Trabalho de Audiências e Audições de Peticionários, no qual foi ouvida a Confederação Musical Portuguesa sobre direitos de autor partituras musicais. Na oportunidade, salientamos o papel muito importante e até decisivo das mais de 750 bandas musicais espalhadas pelo país no ensino da música (há inúmeros músicos de nomeada que começaram estudar música nas suas escolas), na divulgação e democratização do acesso à música (execução de composições de pendor popular e eruditas) e também de promoção da composição e apoio aos autores (as bandas geram inúmeras encomendas de obras).
Regionalização - O plenário de quarta-feira proporcionou, por iniciativa do PCP, com agendamento potestativo, o momento de verdade para todos os partidos sobre a Regionalização. Coube-me desafiar o Partido Socialista a dizer de uma vez por todas que não a quer, denunciando a sua atitude de aprofundamento do seu compromisso com o PSD para a inviabilizar, através da chamada descentralização de competências para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para os municípios. E também desmontagem de alguns mitos com que muitos procuram travar a regionalização que a Constituição da República consagra.
Compromissos - Na audição conjunta, das comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e da Reforma do Estado e Poder Local, da Associação Nacional de Municípios, na quinta-feira, no âmbito da discussão de alterações à lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, o PCP salientou o problema do sub-financiamento crónico das autarquias locais, que a transferência de competências agravou e com os impactos bem evidentes das tempestades do Inverno na região centro.
Família - No debate sobre as alegadas medidas do CDS-PP de apoio às famílias agendado potestativamente no plenário de quinta-feira, o PCP confrontou o partido de direita que, com o PSD e outras forças da sua área, tem contribuído para manter e agravar as condições dos trabalhadores e das suas famílias e votado contra as medidas que se impõem, como as que temos proposto.
Pobreza - Também no plenário quinta-feira, foi "enfim" votada a a proposta de lei de autorização legislativa para a criação da Prestação Social Única (PSU), primeiro com avocação de duas alíneas da proposta de alteração apresentada pela Iniciativa Liberal, que o PCP rejeitou, depois com a votação final global do texto que resultou do acordo de última hora entre PSD/CDS e PS, que denunciamos como um ataque aos pobres e um instrumento de perpetuação da pobreza.
Autonomias - A sessão plenária de sexta-feira foi dedicada exclusivamente dedicada à evocação dos 50 anos da instauração da autonomia das regiões dos Açores e da Madeira, ocasião que o PCP também celebra como produto do exaltante processo revolucionário do 25 de Abril, salientando no entanto que estão por aproveitar muitas das suas virtualidades.
Parentalidade - A concluir a semana, reinício do processo de discussão na especialidade da iniciativa legislativa de cidadãos para o alargamento da licença parental inicial (vulgo licenças de maternidade e de paternidade), que a direita boicotou, como o PCP denunciou.
