Notas parlamentares (23)
Madeira - Participação, no domingo e na segunda-feira, na visita da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI) da Assembleia da República à Região Autónoma da Madeira, que se prolongou, para a restante delegação, até quarta-feira. Na tarde do primeiro dia, uma boa jornada com o Conselho Económico e de Concertação Social da região, alargada, por proposta do PCP, à participação dos sindicatos da Hotelaria e dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, na qual foram bem evidenciados os problemas dos trabalhadores da região. Na segunda-feira, dia intensa de visitas e reuniões com instituições de segurança social da ilha, comissão homóloga da Assembleia Legislativa regional, Instituto de Segurança Social e outras entidades.
Solos - Prosseguiu, na terça-feira e na quarta-feira, com as presenças, respectivamente, dos ministros da Coesão Territorial e das Infra-estruturas e Habitação, da série de audições sobre o muito justamente polémico Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de Dezembro, publicado pela calada das férias de Natal, alterando o regime jurídico dos instrumentos de gestão do território (que se tornou impropriamente conhecido por "lei dos solos"), com o qual o Governo quis abrir as portas à expansão urbana desenfreada, favorecendo a especulação imobiliária.
Creches - A pretexto de uma petição sobre alimentação nas creches discutida em plenário no Parlamento, o PCP fez regressar à ordem do dia a exigência de uma rede pública como garantia de de educação e de cuidados integrais com as crianças, nos quais o bem-estar e a qualidade nutricional estão evidentemente compreendidos.
Acessibilidades - Ainda na quarta-feira, no Plenário, no âmbito de um debate sobre barreiras às pessoas de mobilidade condicionada, o PCP defendeu o seu projecto de Resolução pelo financiamento para eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações, uma exigência que se impõe pela real igual igualdade de direitos.
Solos (2) - Nesta sexta-feira, foi a sessão plenária da verdade para o PS, confirmando-se que, afinal, não está preocupado com o ataque aos instrumentos do ordenamento do território (Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, planos directores municipais, planos de pormenor, etc.), nem com a especulação com as habitações que o famoso Decreto-Lei 117/2024, pois viabilizou-o pela abstenção. O PCP manteve-se coerente e denunciou a chamada lei dos solos como um aproveitamento para alimentar a especulação que tem de ser revogado, pois não é com ela que se vai resolver o problema da habitação.
Sinistralidade - Também na sexta feira, o PCP deu mais dois contributos para proteger e fazer justiça aos sinistrados do trabalho, defendendo na Assembleia da República um projecto de lei para melhorar a eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho e outro relativo a garantias na verificação das incapacidades em caso de acidente no trabalho, bem como de remição e pensões justas. protegendo-os dos abusos das seguradoras.
