Notas parlamentares (12)

Incêndios - O Grupo Parlamentar do PCP prosseguiu, na passada segunda-feira, o ciclo de visitas a zonas percorridas pelos incêndios de meados de Setembro, que incluem reuniões com entidades como corporações de bombeiros e órgãos de gestão de baldios. Desta vez, coube-me o concelho de Sever do Vouga, que perdeu de uma assentada mais de dois terços da sua área florestal e se viu a braços com um índice de simultaneidade de ignições inédito, provocando uma dispersão de meios de tal como grave que em muitos locais não foi possível colocar combatentes, apesar do reforço com centenas de elementos. A agravar esse quadro, é de notar o facto de boa parte da área ardida ser de povoamentos de eucalipto, monocultura bem propícia à rápida e extensa propagação do fogo, alguns deles ainda jovens. Mostra que se continua a aprender pouco com as lições do fogo passadas e com a evidência da necessidade de um ordenamento da floresta e do território mais correcto.     

Pescas - A requerimento do PCP, foi ouvida na terça-feira, na Comissão de Agricultura e Pescas, a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, sobre a grave situação na Inspecção das Pescas. Ficou bem patente a gritante falta de meios, com a existência de apenas 27 inspectores, oito dos quais estagiários, quando deveriam ser pelo menos 50, com a responsabilidade de acções muito diversas e em vastas áreas - das lotas às águas atlânticas (incluindo a fiscalização em nome da União Europeia), passando por operações aéreas. Mesmo esses 27 não se sabe quanto tempo se aguentam numa carreira estagnada e mal paga, seguindo o caminho de saída de outros colegas, e a falta de reconhecimento do alto nível de complexidade e exigência técnica e até de desgaste e de risco das missões a que estão sujeitos (incluindo a abordagem a navios).

      

Animais - Sessão plenária de intervenções políticas, na quarta-feira, em grande parte dominada pelo deplorável aproveitamento e instrumentalização, pela extrema-direita dos episódios de violência (ver nota final). A oportunidade da intervenção do PAN sobre animais foi útil para o PCP para salientar a necessidade de reforçar os meios, incluindo financeiros, para combater o problema dos animais errantes, geralmente abandonados, prevenindo-o o mais possível a montante, através de campanhas de educação e sensibilização para a aquisição e adopção responsável. Mas é também muito importante garantir campanhas sistemáticas de esterilização para controlo desses animais e melhorar as condições e o funcionamento dos centros de recolha municipais.        

Escrutínio - Ontem, o primeiro ponto da ordem de trabalhos da sessão plenária proporcionou um momento singular: a apresentação, pelo Governo em funções, do Relatório de Progresso do Escrutínio da Actividade do Governo, designação algo pomposa que quer dizer, simplesmente, levantamento das leis e resoluções aprovadas na Assembleia da República que o Governo (neste caso o anterior) não regulamentou, regulamentou de forma parcial, ou regulamentou tarde, bem como das perguntas e requerimentos dos partidos aos quais os ministros não responderam ou responderam tarde. Além de fazer notar que na legislatura anterior caducaram, por falta de regulamentação, normas dos orçamentos do Estado tão importantes como as relativas a apoios às cooperativas de habitação e que, no final da legislatura havia 120 leis acumuladas desde 2003 sem regulamentação ou com regulamentação parcial, o PCP salientou o elevado número de falta de respostas a perguntas (226). Destas, um quinto referem-se a questionamentos do PCP sobre temas como o encerramento da Escola Profissional de Arqueologia no Marco de Canaveses, o recálculo do valor das pensões, os juros sobre os depósitos a prazo, as espécies invasoras, o investimento nos laboratórios do Estado, os prejuízos com o encerramento de 101 lojas no Centro Comercial STOP, a negação da proteção na doença a 1 893 professores, a ilegalidade dos aumentos de taxas na ANA Aeroportos, a situação dos produtores do Baixo Mondego, ou os cortes nos apoios à agricultura, etc., etc., etc…

Aposentações - Numa convergência da Direita e da Extrema-direita, a Assembleia da República aprovou hoje uma chamada "interpretação autêntica" de uma norma da lei que extinguiu a Caixa Geral de Aposentações e nivelou por baixo as condições da segurança social dos trabalhadores da Administração Pública. O artigo (2.º) em causa pretendia - a a nova redacção não o melhora, até agrava nalguns aspectos - limitar o direito de reinscrição na CGA de trabalhadores que, tendo saído da Função Pública, a ela regressassem, como era o caso de milhares e milhares de professores em situação de precariedade de vínculo profissional anos e até décadas a fio. Como há centenas de decisões de tribunais a dar-lhes razão, o Governo, apoiado pelo PSD, pelo CDS e pelo Chega, travam-lhes agora o passo. O PCP votou contra, evidentemente.        

Violência - A semana fica definitivamente marcada por graves incidentes em vários bairros bairros da Área Metropolitana de Lisboa que trouxeram à superfície, no espaço público e até na Assembleia da República, o pior dos impulsos populistas, da demagogia incendiária e mesmo de pulsões de ódio e da sua propagação. O PCP distinguiu-se, mais uma vez, pela serenidade e acerto das suas posições, dentro e fora do Parlamento (destaco as várias intervenções do meu camarada António Filipe), incluindo com esta nota.