O governo PS é intransigente na defesa do patronato e contra os trabalhadores na legislação laboral

Declaração de voto oral na votação das alterações à legislação laboral:

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

As alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas que a maioria parlamentar acabou de aprovar estão muito longe de merecerem o apoio do Partido Comunista Português, justificando, pelo contrário, a sua rejeição, salvo em relação às normas que o PCP subscreveu ou votou favoravelmente.

Na verdade, o resultado final dos trabalhos não alcançou, nem de longe, o propósito de uma verdadeira Agenda do Trabalho, já que não só mantém as normas gravosas do Código do Trabalho, como até acrescenta novos elementos negativos, ao mesmo tempo que impediu a restituição de direitos extorquidos aos trabalhadores e barrou inapelavelmente o caminho a novos direitos.

De facto, o Código mantém o grilhão do regime de denúncia, caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, condicionando os sindicatos; mantém a norma relativa à presunção da aceitação do despedimento, atentatória do direito de recurso aos tribunais; não repõe as compensações por trabalho suplementar e por despedimento; e não repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, entre outros aspectos.

Por outro lado, a maioria manteve-se refratária a propostas de novos e necessários avanços, como a redução do horário de trabalho e as limitações à laboração contínua, ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, assim como ao recurso à contratação a termo.

O processo que hoje termina, aliás subordinado à pressão de prazos impostos de fora do Parlamento, o que dificultou muito a discussão aprofundada de muitas propostas, e comprimido pela intransigência do PS, apoiado pelo PSD, não em defesa dos trabalhadores mas ao serviço dos interesses do patronato e em prejuízo dos trabalhadores, é uma oportunidade perdida para restituir às leis laborais o papel de defesa dos mais fracos na relação laboral e devolver aos trabalhadores a confiança e a segurança no Código do Trabalho e noutros diplomas.

Não obstante, o PCP continuará a bater-se pelas propostas que apresentou e pelos princípios pelos quais se bateu, porque não desiste de servir os que nele confiam – os trabalhadores.

Fonte: PCP