Dar mais força à ACT no combate à precariedade

Intervenção de apresentação de projecto de lei do PCP que dá mais força à intervenção da ACT no combate à precaridade:

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

O projecto de lei que o PCP hoje propõe, conferindo natureza de título executivo às decisões condenatórias da Autoridade das Condições de Trabalho e alterando o regime processual aplicável às contraordenações laborais e se segurança social, constitui um avanço indispensável no combate efectivo à precarização das relações de trabalho e à exploração de trabalho não declarado ou de trabalhadores com contrato dissimulado.

De acordo com o último Relatório de Actividades da ACT disponível, em 2020 foram detectados 275 contratos dissimulados e 1 013 contratos não declarados, o que representou subidas expressivas em relação a 2019, quando foram encontrados 185 contratos dissimulados e 794 não declarados.

Em 2021, esses valores baixaram para 115 e para 807, respectivamente. Mas tal não significa que o problema deixe de ser grave – e continua a ser de facto! – e muito menos que não tenha uma expressão real bem superior, mas que a ACT pode não ter conseguido identificar.

Pelo contrário, estamos certos de que tais fenómenos são bem mais extensos, profundos e continuados e que persistem porque as medidas de detecção, caracterização, apreciação e condenação continuam a ser insuficientes e porque o patronato vai encontrando formas cada vez mais ardilosas de ludibriar a fiscalização e contornar a lei.

Trata-se de práticas que não podem ser toleradas.

Como bem salienta a ACT, fenómenos como o trabalho não declarado, a dissimulação do contrato de trabalho através da falsa prestação de serviços, os falsos estágios remunerados ou falsas situações de voluntariado contribuem para a segmentação social, especialmente ao afastar importantes grupos de trabalhadores da protecção social, designadamente em caso de doença, acidente de trabalho ou doença profissional, e ao prejudicar a carreira contributiva, assim como geram condições inaceitáveis de trabalho e discriminação e exclusão social, ao mesmo tempo que subtraem importantes receitas públicas.

Como sublinhamos na exposição de motivos, para o PCP é possível e é urgente promover de uma vez por todas um efectivo combate aos recibos verdes, para trazer justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade, sendo urgente a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais, assim como dar ao trabalhador a possibilidade de recorrer a meios mais eficazes de reconhecimento da relação laboral subordinada, através da acção executiva.

É assim que, sempre que for detectada pela ACT uma situação irregular de recurso ilegal à prestação de serviços, deve ser dada força executiva à decisão condenatória, a fim de que o trabalhador veja reconhecida a relação subordinada ao empregador e que esta seja imediatamente convertida em contrato de trabalho sem termo.

Por outro lado, a proposta do PCP visa que a emissão de meros autos de advertência seja limitada apenas aos casos de infracções classificadas como leves e que não causem no imediato prejuízo grave para os trabalhadores.

Trata-se, em última análise, de contribuir para a correcção de uma lei – a Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto – que um acórdão da Relação do Porto de 2014 adverte suscitar “imensas dúvidas e questões” e que está “cheia de incongruências” e que não foi resolvida com a recente alteração sofrida no âmbito das alterações à legislação laboral no âmbito da mal chamada agenda do trabalho digno.

Combater a iniquidade da precariedade, do trabalho não declarado ou dissimulado constitui uma prioridade absoluta que obriga todos os partidos e à qual nomeadamente o PS não pode furtar-se.

Disse.  

O projecto de lei pode ser consultado aqui.