OE2024: apontamentos da discussão na especialidade (2)
Artigo 111.º - A – Educação
Acção Social Escolar e gratuitidade das fichas de exercícios
O artigo 74.º da Constituição da República estabelece que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”.
A Acção Social Escolar é um instrumento através do qual o Estado garante essa igualdade – e por isso o PCP o valoriza. Com a degradação galopante das condições de vida das famílias, mais imperioso se torna reforçá-lo.
Por isso voltamos a apresentar propostas para a alteração dos escalões da Acção Social Escolar, abrangendo um maior número de estudantes; para o aumento dos valores da comparticipação do material escolar; e a gratuitidade das refeições, de fruta e de leite escolares para todos.
Para todos devem ser igualmente gratuitas as visitas escolares: Nenhum aluno pode ser excluído da possibilidade de aceder a espaços, lugares e realizações, e deles fruir em condições de igualdade. É também assim que se promove a equidade.
E é também por isso que propomos a garantia de aquisição gratuita do material escolar e das fichas de exercícios, que continuam a onerar as famílias.
Art.º 108 – Ensino Superior
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos
Porque é dever do Estado assegurar a todos o acesso aos diversos graus do Ensino Superior, o PCP insiste na proposta de eliminação das propinas, das taxas e dos emolumentos.
Uma condição essencial para a democratização do ensino superior é a garantia de alojamento para os 119 mil estudantes deslocados.
O Governo deve assegurar a execução e a melhoria do Plano Nacional de Alojamento Estudantil, aliás fruto de proposta do PCP.
As 26 772 camas em residências estudantis previstas para 2026 são insuficientes, pois correspondem a apenas 22,5% das necessidades.
Ora, o PCP propõe:
O alargamento dos critérios de acesso às bolsas, abrangendo mais estudantes;
O alargamento da bolsa automática aos estudantes nos cursos técnicos superior profissionais; e
A garantia do fornecimento de refeição social em todas as cantinas e a fixação do preço da refeição.