Limitação de mandatos e problemas de coerência

O Tribunal Constitucional pronunciou-se, em sede de recurso do primeiro caso que lhe chegou, sobre o magno problema das candidaturas de presidentes de câmara cessantes de pelo menos três mandatos consecutivos a novo mandato noutro município.

Por agora, conhece-se apenas o comunicado, não o acórdão, cujo conteúdo se espera interessante e servir para reflexão dos partidos que não quiseram, tendo podido, esclarecer em tempo útil o que pretendiam afinal impedir com tão atamancada lei e corrigir o diploma a tempo de servir as eleições do próximo dia 29.

Compreende-se o regozijo da força partidária - o PCP - que, tendo votado contra esta lei apresentou várias candidaturas de risco. Mas já não se pode aceitar o embandeirar em arco do PSD nem o formalismo serôdio do PS nos comentários à deliberação do TC. O caso mostra colmo é difícil ser coerente...