Problemas da distribuição de dividendos da Lusa

Um desentendimento entre o accionista Estado e os accionistas privados Controlinveste, Impresa e NP na Agência Lusa relativamente à distribuição de dividendos da empresa levanta várias questões muito importantes, como o Sindicato dos Jornalistas demonstra hoje em comunicado.

A primeira questão é a da legitimidade da distribuição de lucros quando os trabalhadores estão a ser desapossados de parte das suas retribuições e têm as suas carreiras congeladas. A segunda é do risco de descapitalização da empresa. A terceira é mais uma ameaça a postos de trabalho. Há outras. E a ordem é quase arbitrária. Vale a pena ler o comunicado na íntegra, já a seguir:    

SJ preocupado com situação na Agência Lusa 

1. Tendo tomado conhecimento do comunicado da Comissão de Trabalhadores relativo à sua reunião com o presidente da Administração da Agência Lusa, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas manifesta-se preocupada com a ameaça de nova vaga de despedimentos e a previsão de distribuição de dividendos quando, mais uma vez, os trabalhadores vêem cortadas as suas retribuições. 

2. De acordo com o comunicado da CT, o presidente do Conselho de Administração recusou-se fornecer-lhe cópia do chamado "plano de avaliação e sustentabilidade" da Lusa por si elaborado e já entregue ao ministro dos Assuntos Parlamentares, alegando que tal documento não fora homologado pelos restantes membros da Administração. 

3. A Direcção do SJ considera que, além de o acesso à informação das empresas corresponder a um direito fundamental das comissões de trabalhadores, na situação presente, de contínuo sacrifício dos trabalhadores da Lusa e face à previsão que a própria Administração faz de que será necessário proceder a uma nova redução do número de trabalhadores, é absolutamente exigível que seja prestada informação cabal aos seus representantes. 

4. A CT dá também conta da existência de uma divergência, entre os accionistas, quanto à decisão de distribuição de dividendos do exercício de 2011, defendida pelos accionistas privados – a Controlinveste, a Impresa e a NP – contra a oposição do presidente da Administração e do Governo, bem como da Comissão de Trabalhadores, por poder pôr em perigo as condições da empresa. 

5. Solidário com a CT e com os jornalistas e outros trabalhadores, o Sindicato dos Jornalistas acompanha-os na oposição e na resistência firme a qualquer distribuição de dividendos, quando os trabalhadores continuam a ser vítimas de um roubo aos salários e outras remunerações e do impedimento à sua progressão. 

6. Nem os trabalhadores nem os portugueses podem compreender a distribuição de lucros, tendo o Governo determinado, a pretexto da crise, cortes salariais e no trabalho suplementar, congelamento de carreiras e apropriação dos subsídios de férias e de Natal de 2012 e 2013 dos trabalhadores de empresas do sector público ou com participações de capitais públicos, como é a Lusa. 

7. Assim como não se pode aceitar que o futuro de um número indeterminado de postos de trabalho esteja pendente da consumação ou não da decisão de distribuir dividendos, precisamente porque a Lusa necessita de estar dotada de um corpo de profissionais com capacidade para satisfazer as suas obrigações perante os clientes e os cidadãos, e porque uma nova redução de pessoal poderá pô-la em risco. 

8. O SJ entende, porém, que não são conciliáveis as posições entre o accionista Estado e os accionistas privados, quando o primeiro pretende uma redução de 15% nos custos com o contrato-programa com a Agência Lusa para compensar as suas obrigações de serviço público, e os segundos reclamam a distribuição de dividendos sobre os resultados líquidos da empresa, curiosamente em montante equivalente à redução de encargos exigida pelo Governo. 

9. O Sindicato considera absolutamente indispensável um entendimento que acautele os postos de trabalho, a qualidade do serviço da agência e, sobretudo, não descapitalize a empresa para o futuro e para as obrigações que terá de satisfazer. 

10. A propósito, com a legitimidade de ser o autor de uma acção colectiva no Tribunal de Trabalho de Lisboa, contra a aplicação das normas das leis do Orçamento de Estado de 2011 e 2012 que impõem os cortes salariais e o congelamento de carreiras aos trabalhadores da Lusa (e também da RTP, noutra acção), o SJ alerta a empresa para o dever de dotar-se de recursos financeiros que permitam devolver aos jornalistas as retribuições que lhes estão a ser subtraídas se, como se espera, a decisão do tribunal for favorável. 

11. Nesta conformidade, a Direcção do SJ reafirma a sua solidariedade para com os jornalistas e outros trabalhadores da Lusa, bem como a sua disponibilidade para cooperar com a Comissão de Trabalhadores e com os restantes sindicatos na empresa, ao mesmo tempo que apela ao Governo e aos accionistas privados para que procurem uma plataforma de entendimento que acautele a qualidade do serviço da agência e a sua viabilidade no futuro. 

Lisboa, 27 de Janeiro de 2012 

A Direcção