É preciso respeitar o Estatuto do Trabalhador-Estudante

O Estatuto do Trabalhador-Estudante é um importante instrumento da promoção da dupla dimensão do trabalho e da Educação.

Em termos formais, cria condições para que trabalhadores que tiveram de interromper o percurso escolar, ou estudantes que tiveram de começar a trabalhar precocemente, possam prosseguir o seu rumo.

Há também muitos trabalhadores que decidem – e bem –alargar os seus conhecimentos e competências e diversificar e ampliar os seus saberes.

Além de uma justa aspiração individual e da concretização de um direito essencial, a frequência dos sucessivos graus de ensino, ou o alargamento de conhecimentos constitui também uma contribuição para a melhoria do perfil cultural, social, cívico e económico da sociedade, com vantagens também para as empresas.

Não obstante a consagração legal do Estatuto, são frequentes as queixas de trabalhadores-estudantes sobre dificuldades e obstáculos criados nas empresas ao uso pleno dos direitos nele consagrados.

De facto, são frequentes as queixas relativas à falta de “autorização” da empresa para a adequação dos horários de trabalho à frequência de aulas, à preparação de frequências e exames e mesmo à participação nestes, com a adequada concessão de dispensas.

Não é nada raro muitos estudantes terem de lançar mão de dias de férias para que possam comparecer a exame.

Este quadro é inseparável de práticas autoritárias e até agressivas na organização do trabalho em muitas empresas, como a desregulação dos horários de trabalho sob várias formas, designadamente o trabalho por turnos e o regime de laboração contínua.

Se este problema, que atinge pelo menos 1,8 milhões de trabalhadores portugueses, é já muito gravoso para trabalhadores com família constituída, do ponto de vista da articulação do trabalho com a vida familiar, bem se pode imaginar quanto é penoso quando aspiram a melhorar as suas qualificações.

Este problema é também inseparável da exigência do um aumento dos salários, porque é muito claro que, face à sua insuficiência, muitos trabalhadores-estudantes estão forçados a ceder em direitos que deveriam ser irrenunciáveis.

Em relação às iniciativas apresentadas, duas notas sobre a isenção da TSU e a isenção ou redução das taxas contributivas propostas:

Primeira: prejudicam a carreira contributiva do trabalhador e os seus benefícios;

Segunda: é necessário encarar com cautela os efeitos no financiamento da Segurança Social.

Já quanto ao acesso abono de família, é necessário prosseguir de facto o seu aumento e a sua generalização, isto é, aplicado a todas as crianças e jovens, como o PCP tem proposto, mas visto chumbado nesta Assembleia.