À espera do Tribunal Constitucional

Consta que o Tribunal Constitucional deverá dar proferir hoje o seu acórdão sobre os pedidos de fiscalização sucessiva da Lei do Orçamento do Estado para 2013 - o ano em curso.

O Governo, a maioria e muitos comentadores andam aflitos com a possibilidade, que espero se concretize, de o TC confirmar a inconstitucionalidade de uma série de normas que, além de iníquas e brutais para os trabalhadores, os reformados e os pensionistas, foram aprovadas em flagrante violação da Lei Fundamental, como se tivesse sido declarado o estado de excepção.

Se, como se espera, o TC chumbar tais normas, bem podem o Governo e a maioria que o suporta espernear e continuar a tentar lançar as culpas "para os partidos que pediram a fiscalização da inconstitucionalidade", como ontem ouvimos a um deputado ensaiar sem uma ponta de pudor nem um pingo de vergonha.

Porque a culpa, está bem de ver, é exclusivamente do Governo e da maioria, que não podem dizer que não foram avisados - e muito avisados.

Se, porventura, o TC vier voltar a dizer que, sendo embora contrárias à Lei Fundamental, tais ou tais normas se toleram por causa da inevitável submissão pátria ao protectorado da Tróica estrangeira, confirmará que sempre nos encontramos sob a pata de leis situacionais impostas pelos mais fortes, mas que legitimam o direito à insurreição e à resistência.

.