Notas parlamentares (73)
Incêndios - Em mais uma audição, na terça-feira no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios florestais, o PCP questionou o comandante operacional nacional da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) designadamente sobre os meios aéreos próprios que o Estado deve possuir e operar e sobre as causas do abandono do mundo rural.
Carteiros - Audiência muito importante, na terça-feira, do Grupo de Trabalho de Audiências da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que foi defender um regime de reconhecimento da especial penosidade e desgaste rápido da profissão de carteiro, com longas jornadas de trabalho, demasiados quilómetros percorridos com cargas pesadas, ao sol, à chuva e ao vento, como o PCP tem defendido, apresentando propostas.
Pescas - Na audição, na terça-feira, do director-geral dos Recursos Naturais e Marinhos e do presidente da Docapesca, o PCP questionou estes responsáveis sobre as compensações salariais aos pescadores privados de rendimentos por causa das condições adversas de mar, o regulamento europeu que ameaça o futuro da pesca em embarcações com menos de 12 metros de comprimento (90% da frota portuguesa), bem como a requalificação do porto de pesca de Matosinhos e as margens de lucro abusivas muito acima dos preços da primeira venda em lota.
Apagão - Na primeira apreciação, na terça-feira, ao projecto de relatório do Grupo de Trabalho do Apagão de 28 de Abril de 2025 - passou nesse dia um ano -, o PCP salientou que o documento não identifica as causas concretas, omite as consequências da privatização e do desmantelamento das empresas e serviços públicos de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, assim como da estrutura pública de telecomunicações e alertou que os investimentos necessários na chamada resiliência das redes e sistemas não pode ser feito à custa dos contribuintes e/ou dos consumidores (vai dar ao mesmo).
PTRR - O dia de terça-feira terminou com mais uma acção de propaganda do Governo em torno das medidas de apoio à reconstrução, recuperação e resiliência após o chamado comboio de tempestades que assolou a região Centro no final de Janeiro. Como o PCP denunciou, o chamado PTRR é mais um exercício de propaganda, porque ilude que três meses depois do Kristin quase tudo está por fazer e as ajudas estão longe de chegar a quem precisa; e uma fraude, porque reapresenta uma série de medidas que já estavam anunciadas.
Comboios - A requerimento do PCP, o ministro das Infra-estruturas e da Habitação foi ouvido, na quarta-feira, na correspondente comissão parlamentar sobre a intenção do Governo de desmantelar e privatizar serviços e receitas da CP, à boleia da chamada sub-concessão de serviços urbanos, que o governante não quis explicar quanto à sua lógica e intenções, nem sequer respondendo às perguntas objectivas colocadas, furtando-se à discussão quer antes da decisão, quer, como se antecipa, depois da decisão criminosa pré-anunciada.
Deficiência - Na reunião de quarta-feira do Grupo de Trabalho Inclusão e Direitos das Pessoas com Deficiência foi ouvida a Associação Portuguesa de Emprego Apoiado. O PCP salientou o seu combate pelos direitos das pessoas com deficiência, desde logo ao ensino até aos mais elevados graus académicos e do conhecimento, à escola verdadeiramente inclusiva, à formação profissional, ao emprego com direitos, incluindo a segurança no emprego e a um salário justo que tenha em conta a sua contribuição individual na produção colectiva do valor acrescentado da empresa.
Qualificações - A pretexto da justa proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, para que os governos regionais tenham representantes de pleno direito, e não meros observadores, nas estruturas da certificação da formação e das qualificações, o PCP apontou, na quinta-feira, no debate em plenário, a exigência de que as empresas façam mais formação profissional (só 17,7% o fizeram em 2023) e denunciou o agravamento das violações e obstáculos ao estatuto do trabalhador-estudante.
Preços - Mais um Fórum TSF sobre o drama dos preços, nova oportunidade para salientar que, embora necessária, a redução do IVA sobre bens e produtos essenciais não é a única e a mais importante solução que se impõe. Esta é a fixação dos preços e o estabelecimento de limites às margens de comercialização e de lucro.
Cartéis - Os meios dos grandes interesses andam incomodados com o projecto de lei do PCP para que seja aplicada aos processos pendentes a regra da Lei da Concorrência que suspende os prazos dos processos e impede a sua prescrição, como aconteceu com as multas (225 milhões de euros) de que se livrou o cartel da banca e de que se livrou em Março a EDP (25 milhões). O que em causa é o risco de prescrição de mais 19 processos, essencialmente na área da grande distribuição, que representam mais de 800 milhões de euros em coimas. Há quem venha alegar o receio de que a norma proposta seja inconstitucional, pois não pode retroagir... Ora, seria inconstitucional uma norma que tornasse retroativamente ilícito um acto que não o era na data da sua prática. Ora, as combinações de preços de venda e de outras condições comerciais já eram ilícitas à época em que foram praticadas; por isso as empresas foram condenadas! De resto, as leis processuais aplicam-se imediatamente aos processos pendentes.
Associativismo - O dia de quinta-feira terminou com a visita, integrando a delegação do PCP às celebrações do Dia Nacional do Associativismo Jovem, nos jardins do Palácio de Cristal, no Porto, promovida pela Federação Nacional das Associações Juvenis.
