Notas parlamentares (44)

Educação - O PCP defendeu, na terça-feira, na Comissão de Educação e Ciência, dois importantes projectos de resolução sobre a garantia de residências estudantis para os estudantes deslocados na Universidade e do Instituto Politécnico do Porto, e são mais de 24 mil, e de realização urgente das obras de reabilitação de 54 escolas no distrito. Estas iniciativas, que integram os 16 compromissos da CDU para o distrito do Porto, foram aprovadas na sexta-feira, apesar dos votos contra do PSD e do CDS. 

Cartel - O PCP, como o país, não aceita que fique por explicar por que razões prescreveram as multas no valor de 225 milhões de euros, por prática de cartel na formação de preços e condições acertados entre um conjunto de bancos, aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) por factos apurados relativamente ao período entre 2002 e 2013, mas também por que demorou sete anos a agir. Esta prática comprovada é corrente e vai além daqueles dez anos, pelo que é necessário saber o que fizeram e fazem a AdC e o Banco de Portugal (BdP). Na quarta-feira, foi aprovado na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) um requerimento do PCP para audição do governador do BdP e do presidente da AdC.

Banca - Também na reunião da COFAP de quarta-feira, foi ouvido o ministro da Economia do governo PSD/CDS de Passos Coelho, Álvaro Santos Pereira, indigitado pelo actual PSD/CDS para governador do Banco de Portugal. O PCP confrontou-o com as práticas do sector bancário, a cartelização, as comissões excessivas e outras práticas, salientando que um Governador do Banco de Portugal não pode assobiar para o lado perante os lucros banca.

Incêndios - O debate, na sessão plenária de quarta-feira, agendado potestativamente pelo PS para a criação de uma Comissão Técnica Independente sobre os incêndios deste ano, pôs em evidência que, após o flagelo de 2017, os governos do PS e da AD pouco ou nada fizeram pela prevenção e combate aos incêndios, como o PCP salientou. 

IRC - O Governo PSD/CDS está a diminuir ainda mais os impostos às grandes empresas, num insulto aos trabalhadores, aos micro, pequenos e médios empresários, às famílias e ao país. Com um novo alívio fiscal, traduzido na redução do IRC, favorece os grandes grupos económicos e aprofunda a injustiça fiscal, como o PCP denunciou no debate em plenário na quinta-feira. 

Fiscalidade - Para além da redução no IRC, o plenário discutiu outras medidas na área da fiscalidade, que comprovam a gravidade das opções políticas do Governo e da Direita, cujas prioridades visam continuar a garantir lucros milionários aos grandes grupos em vez de salários dignos, que continuam a marcar a profunda injustiça na partilha da riqueza.

Vítimas - Também na quinta-feira, o PCP levou a debate em plenário medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios e para valorizar bombeiros, que vão dos apoios aos rendimentos perdidos ao restabelecimento do potencial produtivo, passado pelo financiamento da reconstrução de habitações e de subsídios à perda de rendimentos, bem como pelo pagamento de facturas em dívida às associações humanitárias de bombeiros voluntários e o reequipamento em viaturas perdidas nos fogos.  

Floresta - O Plano Floresta 2050 é um instrumento de aprofundamento da lógica de mercado que tem sido devastadora para o mundo rural e não responde às exigências que se colocam em termos de defesa da agricultura familiar, da economia de montanha, dos baldios, de reforço dos meios dos serviços públicos no terreno, como denunciou o PCP ainda no debate de quinta-feira.

Alimentação - Cerca de 1,7 milhões de trabalhadores portugueses, ou seja, nada menos de um terço da força total de trabalho do país, continuam discriminados e sem subsídio de alimentação. Trata-se de uma situação de profunda injustiça, que o PCP levou novamente a plenário, na sexta-feira, visando   a universalização do direito ao subsídio de alimentação, isto é, estabelecendo em lei o seu pagamento obrigatório.

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Foto da semana - Imigrantes

A imagem documenta um momento em que continuavam a chegar imigrantes à concentração, junto à Assembleia da República, de cidadãos que muito justamente protestavam pelos atrasos na tramitação da sua documentação e também contra a forma - inaceitável e condenável - como alguns os tratam.