O que está em causa no inquérito à Misericórdia de Lisboa

 

Parece consensual que o escrutínio realizado em maio pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão à situação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em particular à aventura da internacionalização dos jogos sociais que explora em nome do Estado, não foi suficiente.

Do conjunto de audições e da documentação carreada, resultaram muitas dúvidas e contradições que importa aclarar com transparência e com maior margem de certeza, para que não reste nenhuma nublosa.

Com um estatuto jurídico singular, mas reconhecidamente uma instituição muito relevante, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa garante um conjunto de funções e serviços de que beneficiam milhares de pessoas, especialmente na região de Lisboa.

A sua principal fonte de financiamento – em mais de 80% – é a exploração dos jogos sociais, cujas receitas foram, no entanto, significativamente afetadas pela entrada em cena dos jogos eletrónicos entretanto legalizados.

A introdução desta variável, negativa para a concessão de que é titular, não foi acompanhada de medidas essenciais no regime jurídico do jogo eletrónico, criado em 2015, como a alocação à Misericórdia de Lisboa de uma percentagem das respetivas receitas.

Terá sido neste contexto que a instituição enveredou por um processo de “internacionalização” desta sua atividade, através de projetos para a exploração de jogos em vários países africanos e latino-americanos, com destaque para o Brasil.

Volvidas oito audições e compulsados vários documentos do acervo então reunido, confirmam-se razões de preocupação do PCP quanto à avaliação dos riscos dessas operações e das necessárias garantias quanto a compromissos com terceiros e com os trabalhadores ao serviço das entidades empresariais criadas.

Tais preocupações recomendam um escrutínio mais apurado e mais rigoroso em relação a decisões e actos, não apenas dos órgãos da Santa Casa da Misericórdia e das entidades participadas, mas também de sucessivos responsáveis na tutela governativa.

Para o PCP, subsiste também preocupação quanto à hipótese – que vários responsáveis reconheceram ter sido colocada, mas sem apontar pessoas, singulares ou coletivas, datas, objetivos, etc. – de abertura da exploração dos jogos sociais a privados.

Pelos elevadíssimos riscos que comporta, esta hipótese não pode ser omitida.