Covid: quem não quer ser autoritário não lhe veste a pele

 

Diz o senhor primeiro-ministro que não quer ser autoritário, mas que fará tudo para combater a pandemia de covid-19. Pois eu apreciaria muito que não insistisse em tentar violar direitos fundamentais dos cidadãos em vez de investir mais no Serviço Nacional de Saúde e em medidas efectivamente preventivas da transmissão do coronavírus responsável.

Vem isto a propósito da Proposta de Lei n.º 62/XIV, ontem entregue na Assembleia da República e hoje admitida, na qual o Governo quer impor aos cidadãos, sob pena de multa pesada, a utilização obrigatória “no contexto laboral ou equiparado”, da aplicação “STAYAWAY COVID”.

Até agora, a utilização da referida aplicação é de carácter voluntário e, mesmo assim, muitos cidadãos têm reservas, devido à devassa desproporcionada da sua privacidade, com o registo e rastreio de deslocações, contactos (“proximidade”) com outras pessoas, etc., sem garantias de que não haverá uso abusivo de tais informações.

A própria Comissão Nacional de Protecção de Dados chamou, em tempo bem útil, a atenção para tais riscos, mesmo que adesão seja voluntária, salientando que só poderia mesmo ser voluntária.

Impor a utilização da aplicação a quem tenha telemóvel que o permita (vulgo “smartphone” e atribuir a fiscalização à GNR, à PSP, à Polícia Marítima e até – pasme-se! – às polícias municipais é um passo inaceitável e muito perigoso que faz temer ainda mais as consequências compressoras de direitos, liberdade e garantias das medidas “justificadas” por esta “emergência”.

A situação sanitária não justifica tudo. E não podemos esquecer que muitas medidas más tiveram boas justificações.