Estado de citius constitucional

O Governo prepara-se para legislar sobre a suspensão dos prazos por causa da enorme trapalhada com a plataforma electrónica de gestão dos processos nos tribunais (CITIUS).
Face ao evidente bloqueio, com risco de serem postergados direitos, liberdades e garantias nomeadamente de arguidos presos, é óbvio que tem de ser encontrada uma solução que os acautele dentro do quadro constitucional e da matriz da Declaração Universal dos Direitos do Homem em que a nossa Lei Fundamental se inscreve.
Mais uma razão para que o assunto seja tratado pela Assembleia da República, afastando o mais possível o estado de citius constitucional em que uma aventura de auto-suficiência governativa pode fazer cair o sistema de justiça.
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