Estado de citius constitucional

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O Governo prepara-se para legislar sobre a suspensão dos prazos por causa da enorme trapalhada com a plataforma electrónica de gestão dos processos nos tribunais (CITIUS).
Face ao evidente bloqueio, com risco de serem postergados direitos, liberdades e garantias nomeadamente de arguidos presos, é óbvio que tem de ser encontrada uma solução que os acautele dentro do quadro constitucional e da matriz da Declaração Universal dos Direitos do Homem em que a nossa Lei Fundamental se inscreve.
Mais uma razão para que o assunto seja tratado pela Assembleia da República, afastando o mais possível o estado de citius constitucional em que uma aventura de auto-suficiência governativa pode fazer cair o sistema de justiça.
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Incêndios: o pilar prevenção tem mesmo importância

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  Tarde, mas expectáveis, vieram os grandes incêndios. Encontraram vegetação abundante e seca, tempo quente, velocidades do vento elevadas, humidade relativa do ar muito baixa: condições explosivas. Quem sabe destas coisas, costume resumir tais condições à “regra dos três 30” – temperatura do ar superior a 30 graus Celsius (ºC); velocidade do vento superior a 30 quilómetros por hora (Km/h) e humidade relativa do ar inferior a 30%. Mas que há muitos anos se pronuncia sobre as condições favoráveis à rápida e extensa propagação dos incêndios, permitindo-lhes percorrer áreas inimagináveis para quem estiver por dentro do assunto, também tem chamado a atenção para as causas estruturais. Tenho, no meu acervo (profissional) de entrevistas, reportagens, notícias e artigos, mas também de colóquios que frequentei e sabatinas que me enriqueceram, declarações e explicações de muitos responsáveis, nomeadamente da chamada Protecção Civil, chamando a atenção para o (não por acaso) “pilar da ...
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Notícias da frente, que informação na retaguarda?

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  É forçoso voltar ao assunto da clara insuficiência (mesmo ausência?!) de informações verificadas e contrastadas pelos jornalistas acerca da realidade nos teatros de operações das guerras e dos riscos, comprovados, de instrumentalização dos meios de comunicação social dominantes e de evidente manipulação das massas. Comecemos por recordar o essencial: Desde que as agências noticiosas, os jornais, as rádios e as televisões (ah! ainda muito antes de sonharmos com as maravilhas da Internet!) difundem notícias da frente de batalha, as notícias da frente de batalha são, em geral, o que os contendores quiserem. Cada um deles distribui o respectivo boletim de baixas, perdas de equipamento, avanços e recuos de tropas, êxitos e fracassos, objectivos militares conquistados e perdidos, etc., que entender. Não há qualquer mecanismo de controlo e de verificação independente (sublinhe-se: independente) que permita contrariá-lo. Para dar (alguma, pelo menos alguma, algo que “cheire” a algo...
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Riscos dos artifícios de ilusão da actualidade em televisão

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Quem tivesse visto pela primeira vez, no Jornal da Tarde de hoje, a reportagem dos enviados especiais a Israel em Jenin, na Cisjordânia, cuja carrinha foi alvo de disparos das tropas israelitas de ocupação, teria ficado com a convicção de que acabara de acontecer. A ideia é reforçada não só com a completa ausência de referências, da pivô e nas imagens transmitidas hoje, ao facto de o incidentejá ter sido relatado ontem , mas também pelo tom do “oráculo” (espécie de título em rodapé na emissão) inserido durante a transmissão do directo dos enviados da operadora pública de televisão. Os responsáveis da RTP sabem – e têm a estrita obrigação de saber! – que as imagens, incluindo as referências gráficas (oráculos incluídos), produzem nos espectadores efeitos decisivos ao nível da apreensão e da compreensão das mensagens. Como sabem que as noções de actualidade se prendem muitas vezes com a ideia de algo que, se não está a acontecer no momento em que é transmitido, acabou de acontece...
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