Lei da Rádio: razões de preocupação
A Assembleia da República discute hoje as propostas de lei da Rádio (nova lei) e da Televisão (revisão). Deixo aqui breves notas sobre a primeira.
A Lei da Rádio abre um caminho muito perigoso à concentração elevadíssima de licenças de rádio, à diminuição do pluralismo e maior desemprego de jornalistas, em consequência da eliminação do limite de cinco licenças de rádio no território nacional em vigor e o escandaloso alargamento para um limite de 10% das licenças de emissão local, ou seja, 34 das 340 actuais, e para metade das licenças regionais, que pode chegar à dezena. Por outras palavras: uma mesma entidade poderá vir a ter mais de 40 rádios!
Tal concentração e as possibilidades quase ilimitadas de emissões em associação e em colaboração abre caminho à perda de pluralismo, porque as emissões poderão ser feitas de forma centralizada, partilhando conteúdos em larga escala.
A nova lei apresenta-se ainda como um grave problema para o futuro profissional de muitos jornalistas, não só com as normas sobre concentração e associação de rádios, mas também com a possibilidade de substituição de jornalistas profissionais por colaboradores
A nova lei deixa de consagrar a garantia de que o serviço público de radiodifusão é garantido por uma empresa de capitais exclusivamente públicos – como na versão da lei de 2001 – ou pela empresa de capitais públicos Rádio e Televisão de Portugal – como na versão introduzida por uma alteração de 2003.
Ora, o poder político deve dar garantias de que o serviço público é efectivamente assegurado por uma empresa de capitais exclusivamente públicos e fechar de uma vez por todas as portas às pretensões de privatização.
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