Pluralismo mínimo garantido

Para quem está preocupado com a "colisão" de leis sobre a cobertura jornalística das campanhas eleitorais com a garantia constitucional da liberdade de imprensa, convém não esquecer que a mesma Constituição também estabelece que as campanhas eleitorais se regem, entre outros, pelo princípio da "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas" (Cfr. Art.º 113.º, n.º 3, al. b)).
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