quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Agressor sexual na zona


Suponho que ninguém duvida de que a agressão sexual a crianças é um crime repugnante. Esta certeza, mais do que convicção, é condição para gerar a maior indignação e a mais empedernida intolerância.

Bastaria isso para encararmos com a maior prudência o problema da reinserção social dos condenados pela sua prática. Para muitos, as contas daqueles com a sociedade nunca estarão saldadas. E a ameaça permanece na vizinhança ou na família.
Por estes dias, está em consulta aos "parceiros" um anteprojecto de proposta de Lei do Ministério da Justiça que visa a criação de uma base de dados de agressores sexuais condenados e com pena cumprida, mantidos entre cinco e dez anos, segundo a duração da pena. 
É uma espécie de extensão administrativa da sanção penal e uma restrição de direitos muito preocupante. Mas não é tudo. Qualquer pessoa com responsabilidades parentais sobre menores de 16 anos pode obter um index privativo a partir dessa base de dados numa qualquer esquadra de polícia. Pode saber o nome, a profissão, a residência exacta, o local de trabalho dos ex-condenados moradores ou trabalhadores da zona de residência ou das escolas dos filhos, ou seja, municiar-se das informações suficientes para gerar a sua lista negra, perseguir, humilhar, atacar, acirrar a turba contra eles - à menor suspeita ou simplesmente porque sim. 
Juristas de relevo ouvidos hoje nomeadamente pelo "Jornal de Notícias" alertam para o excesso da medida e para a violação de direitos constitucionais. E é evidente que, do lado da defesa dos princípios do Estado de Direito, este impulso medieval há-de ter o destino que merece. Mas não seremos poupados a mais um dispensável cortejo de demagogia e exploração da intolerância.
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