Tenhamos paciência e aguardemos

É sabido: o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma relativo à pretendida "convergência" entre o regime de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública e o chamado regime geral.

As razões do Presidente da República estão sumariadas no habitual comunicado oficial, o qual, como habitualmente, creio, não esmiúça os fundamentos do pedido. Suponho que é assim, também habitualmente. 

Na semana passada, o Governo fez saber que enviou ao TC a fundamentação da medida, dando campo - evidentemente! - a que a Agência Lusa (e muito bem!) perguntasse formalmente ao Governo que fundamentação era essa.

Sucede que o Governo veio hoje escudar-se num pretenso pedido de sigilo por parte do TC, pois é "sua firme orientação não divulgar publicamente elementos de processos pendentes".

Das duas, uma: ou o Governo faz, por exemplo, como os deputados que requerem a fiscalização sucessiva das normas legais que consideram inconstitucionais, e divulga o conteúdo da resposta (ganhando assim em transparência); ou dá a resposta redonda e irritante de que respondeu ao TC nos termos que serão oportunamente conhecidos.
Porque serão. É só aguardar.
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