sábado, 24 de julho de 2010

Petição contra privatizações e o ataque à Administração Pública

PETIÇÃO
 SOBRE AS PRIVATIZAÇÕES NO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E O ATAQUE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o "Plano de Austeridade" incluem um enorme pacote de privatizações, quantificado em 6 mil milhões de euros, o que pode levar à quase liquidação do que resta do Sector Empresarial do Estado (SEE). São abrangidas empresas nos sectores da energia (GALP, REN e EDP), financeiro (BPN e CGD Seguros), transportes (TAP, ANA CP e EMEF) e outras, incluindo os Estaleiros navais de Viana do Castelo.

A par destas privatizações, há a intenção de prosseguir o ataque à Administração Pública pondo em causa ou fragilizando a prestação de serviços públicos, nomeadamente com o encerramento de escolas e unidades de prestação de cuidados de saúde.

Os signatários estão particularmente preocupados com as consequências a longo prazo que tais medidas poderiam ter considerando os fins de natureza política (subordinação do poder económico ao político), económica (concretização de uma estratégia de desenvolvimento) e social (prestação de serviços essenciais às populações).

Esta preocupação ancora-se na experiência de privatizações que: enfraqueceram a capacidade do Estado de realizar uma política de desenvolvimento; conduziram à perda dos centros de decisão nacionais a favor do capital estrangeiro; transferiram a posse de sectores e empresas que são monopólios naturais para privados; debilitaram o serviço público; reduziram a mobilidade das populações, por via da privatização de empresas de transportes; destruíram postos de trabalho, precarizaram o emprego.

Nestes termos os subscritores desta petição:

• Consideram que se deve pôr termo à política de privatizações e de ataque aos serviços públicos prestados pela Administração Pública;

• Entendem que é necessário um Sector Empresarial do Estado (SEE) e uma AP fortes para a realização de uma política de desenvolvimento e de salvaguarda do serviço público;

• Alertam para a necessidade de serem resolvidos os problemas financeiros das empresas do SEE de transporte e exigem que sejam asseguradas as obrigações do Estado em relação às empresas que prestam serviços públicos;

• Rejeitam as medidas do PEC, designadamente as que visam reduzir os salários no SEE e na Administração Pública e o congelamento de admissões nesta.